SIMACEM-Sindicato Municipal dos Agentes de Combate às Endemias de Maceió

O SIMACEM INFORMA:PROCESSOS JUDICIAIS CONTRA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ E AÇÃO/LIMINAR PARA LIBERAÇÃO DE SAQUE DE FGTS

O SIMACEM INFORMA:

NA ÍNTEGRA,A ATA DA PRT-AL!O SIMACEM SEMPRE FALOU QUE O MUNICÍPIO DE MACEIÓ IRIA(DE ACORDO COM A ATA)LIBERAR AS GUIAS PARA O SAQUE DO FGTS...ESTÁ AI,A PROVA!

ATA DA PRT-AL ,NA ÍNTEGRA!

ATA DE AUDIÊNCIA

MEDIAÇÃO COLETIVA Nº 001624.2012.19.000/7

Aos 22 dias do mês de outubro de 2012, às 14h15min, na sede da

Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região, perante o Procurador

do Trabalho MATHEUS GAMA CORREIA, compareceram MUNICÍPIO DE MACEIÓ –

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, representada pelo Secretário Municipal

de Saúde, Sr. Adeilson Loureiro Cavalcante, acompanhado pela

Procuradora Setorial de Saúde, Dra. Maria José Almeida Félix, OAB/AL-

3810, o Procurador Geral do Município de Mace, ió Dr. Carlos Roberto

Ferreira Costa, OAB/AL-3173, e o Procurador da SEMARHP, Dr. Alberto

Eduardo Cavalcante Fragoso, OAB/AL-8143, e MOVIMENTO UNIFICADO DOS

AGENTES DE SAÚDE DE MACEIÓ, representado pelos trabalhadores, conforme

relação anexa. Presente o Secretário de Administração do Município, Sr.

Sérgio Vilela. Aberta a audiência, concedida a palavra, pelo Sr.

Procurador, ao representante do Movimento Unificado dos Agentes de

Saúde de Maceió, Sr. Isca Jacson Ferreira Cavalcante, o qual disse: que

se pretende que o regime estatutário seja estabelecido já a partir do

próximo dia 1º de novembro para todos os Agentes do Município de

Maceió; que o tempo de serviço de cada um, prestado sob o regime

anterior, deverá ser computado para o cálculo de aposentadoria; que

sugere a criação de calendário para pagamento das verbas rescisórias de

cada trabalhador. Em seguida, pelo Sr. Procurador foi concedida a

palavra ao Município de Maceió, informando o Procurador Geral: que não

há “caixa” para pagar as rescisões de todos os trabalhadores; que as

cautelas estão sendo tomadas com vistas a não infringência da Lei de

Responsabilidade Fiscal; que a proposta do Município é realizar a

transmudação, estabelecendo-se prazo para continuar o pagamento das

férias e 13º, até dezembro/2012, respeitando o calendário já existente

no Município; que não há como pagar todas as rescisões relativas à

transmudação de regime que montam cerca de 800; que a proposta é que se

faça um acordo para que a transmudação de regime seja feita

imediatamente, quitando-se as verbas referentes a férias e 13º até o

próximo mês de dezembro, dentro do calendário já existente, liberando

as guias apenas para saque do FGTS até o dia 15 de dezembro, dando a

categoria, com este acordo, a quitação de toda e qualquer verba

rescisória. Após algumas discussões, o Procurador Geral do Município

requereu suspensão da reunião por 20min para que o Secretário de

Administração do Município possa comparecer, também, a esta audiência.Ficou

acordado entre os representantes do Município e os representantes

dos sindicatos aqui presentes o seguinte: a) o Município de Maceió fará

a publicação do decreto de transmudação de todos os agentes de saúde no

prazo máximo de 10 dias após a aprovação da categoria, na assembleia

que será realizada no dia 23 do corrente mês, quando passará a ter

eficácia o acordo; b) com este acordo se compromete o Município em

pagar as férias e 13º de todos os transmudados, até 31/12/2012, na

formar do calendário já existente; c) o Município liberará as guias

para saque do FGTS, para todos os transmudados, até 15/12/2012; d) a

CTPS de todos os transmudados deverá ter os contratos baixados até

15/12/2012; e) fica acordado entre as partes, neste caso específico,

que ao Município não poderá ser imputada a multa do art. 477 da CLT,

porém se ressalva o direito de cada trabalhador de questionar e

pleitear pagamento de verbas rescisórias não pagas. O Ministério

Público do Trabalho entende que este acordo só terá eficácia após a

aprovação dos seus termos na assembleia da categoria, que será

realizada pelos sindicatos presentes no dia 23/10/2012, às 09h, devendo

a ata da assembleia ser protocolizada e juntada aos autos desse

procedimento no prazo de até 24h de sua realização. Nada mais havendo a

ser tratado foi encerrada a audiência e lavrada a presente ata em 06

(seis) vias que vão assinadas pelo Senhor Procurador, pelos presentes e

por mim, Carla F. Guimarães, ___________, Analista Processual, que a

digitei.

MATHEUS GAMA CORREIA

Procurador do TrabalhoPRT/19ª REGIÃO

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE

Secretário Municipal de Saúde

SÉRGIO VILELA

Secretário Municipal de Administração

MARIA JOSÉ ALMEIDA FÉLIX

Procuradora Setorial de Saúde

CARLOS ROBERTO FERREIRA COSTA

Procurador Geral do Município de Maceió

ALBERTO EDUARDO CAVALCANTE FRAGOSO

Procurador da SEMARHP

FERNANDO CÂNDIDO DO NASCIMENTO

SINDACS

ACE DE MACEIÓ,A DRA. MONIQUE E DRA. JULIANA ESTARÁ ATENDENDO EM HORÁRIO ESPECIAL,SOMENTE NESTA SEGUNDA-FEIRA(PELA MANHÃ)...E A TARDE(NORMAL);OU SEJA,DAS 9 HS ATÉ 17 HS.

O ESCRITÓRIO JURÍDICO SITUA-SE NA RUA ENG. ROBERTO G. MENEZES,Nº 53,EMP. OFFICE PLAZA ,SALA 118-CENTRO(PRÓXIMO A PRAÇA SINIMBÚ,NA RUA DO CARTÓRIO,EM FRENTE AO TRE-AL);

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ABERTURA DOS PROCESSOS JUDICIAIS:

CONTRA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ:

-CÓPIA DO RG;
-CÓPIA DO CPF;
-CÓPIA DAS FICHAS FINANCEIRAS DE 2008/2009/2010/2011 E 2012;
-CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO INDIVIDUAL;
-CÓPIA DA CTPS(FRENTE,VERSO,CONTRATO E TRABALHO,ANOTAÇÕES DE FGTS,ANOTAÇÕES GERAIS);
-CÓPIA DO CONTRA CHEQUE DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2012;

AÇÃO/LIMINAR PARA LIBERAÇÃO DE SAQUE DO FGTS

-CÓPIA DO RG;
-CÓPIA DO CPF;
-CÓPIA DAS FICHAS FINANCEIRAS DE 2008/2009/2010/2011 E 2012;
-CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO INDIVIDUAL;
-CÓPIA DA CTPS(FRENTE,VERSO,CONTRATO E TRABALHO,ANOTAÇÕES DE FGTS,ANOTAÇÕES GERAIS);
-CÓPIA DO CONTRA CHEQUE DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2012;
-CÓPIA DO EXTRATO DO FGTS;
-CÓPIA DO TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.

QUE DEUS ABENÇÕE A TODOS!

ARNALDO LUIZ LIMA-PRESIDENTE DO SIMACEM

T Dutra Alves

domingo, 9 de dezembro de 2012