Profissionais de saúde são convocados a optar por regime de trabalho
22/11/2012 | Servidores
Agentes comunitários de saúde e agentes de controle de endemias da Prefeitura de Fortaleza estão sendo convocados, até a próxima quarta-feira (28/11), para preenchimento do formulário de opção de regime de trabalho. Os profissionais que não formalizarem a escolha continuarão submetidos ao regime jurídico atual. Mais informações: (85) 3452.6977.
A convocação está sendo feita após a sanção pela prefeita Luizianne Lins e a publicação no Diário Oficial do Município, do último dia 20 de novembro, da Lei nº 9.941/2012, que confere aos profissionais dessas duas categorias a possibilidade de mudança de regime jurídico - da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para o regime estatutário. De acordo com a lei, os profissionais teriam um prazo de 30 dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, para fazer a opção, mas em virtude da antecipação do fechamento da folha de pagamento do mês de dezembro, o período foi encurtado para até o próximo dia 28.
Os formulários para preenchimento serão entregues pelos coordenadores dos postos de saúde e chefes dos distritos técnicos de endemias das respectivas regionais onde o profissional estiver lotado. Depois de preenchidos e devidamente assinados, os formulários deverão ser encaminhados à Gerência Executiva de Recursos Humanos da Secretaria de Administração do Município pelos coordenadores das unidades de saúde e pelos chefes de distritos para que seja providenciada a mudança de regime jurídico de quem fez essa opção.
A Secretaria de Administração do Município já havia convocado, no período de 10 a 25 de outubro, os 2.583 agentes comunitários de saúde e os 1.789 agentes de endemias que trabalham na rede municipal de saúde a fazerem a atualização cadastral dos dados pessoais e de dependentes. O recadastramento visava à atualização dos dados para adequar a um novo contrato de trabalho os agentes comunitários de saúde e os agentes de endemias que aderirem à mudança de regime jurídico.
Fonte: SMS
Essa formalização é só pra quem ainda não fez a do mês de outubro disponibilizadas no site e folhas enviadas aos Posto? Ou já é outra opção que precisa ser refeita?
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